26 de abril de 2024
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Justiça confirma proibição a Prefeitura de pagar salários atrasados

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O juiz da 1ª Vara da Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, confirmou nesta quarta-feira (6), decisão liminar que já havia proferido em setembro de 2015, e julgou que pagamento escalonado do salário dos servidores municipais é ilegal.

A decisão, referente ao mérito da ação, proíbe prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP), a pagar salário dos servidores municipais de forma parcelada, e determina que pagamento seja feito até 5º dia útil de todo mês.

Em 2015, depois de retornar à Prefeitura de Campo Grande, em agosto, Bernal alegou falta de dinheiro em caixa e passou a efetuar pagamento dos servidores de forma escalonada, divido em duas parcelas conforme rendimento, Diante da situação, o Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Grande (Sisem), ingressou ação na Justiça contra Prefeitura para impedir pagamento do salário parcelado.

Entretanto, já desde fevereiro deste ano, a Prefeitura de Campo Grande tem efetuado pagamento dos servidores integral até 5º dia útil.