25 de setembro de 2020
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Rodovias estaduais a quem interessa privatizar?

É de causar, no mínimo, estranheza o pedido de autorização ao Legislativo, pelo governo do estado, para conceder por trinta anos à iniciativa privada onze rodovias estaduais das mais movimentadas. Por que no apagar das luzes do atual governo empreender uma privatização desse porte, quando, em oito anos, sequer havia sido feita alguma experiência-piloto, a fim de serem avaliados os reais impactos para todos os usuários, inclusive para os setores produtivos? download (1) Onde, afinal, estão os dados para devidamente informar a sociedade, pois é ela, efetivamente, quem arca com o ônus? Para que pedágio, se temos o Fundersul? A propósito, como ele fica? Embora o governo não tenha realizado um balanço transparente de suas contas, sabe-se que é superavitário e tem plenas condições de custear a manutenção e até a reestruturação da malha rodoviária estadual. Dinheiro ali não falta, o que falta é transparência. É, aliás, condição sine qua non a realização de um processo democrático e participativo de consulta à população, em todos os municípios a serem impactados por um megaprojeto dessa natureza, de efeitos ainda ignorados. As instituições e organizações da sociedade civil de nosso estado não podem abdicar de sua responsabilidade histórica e omitir-se de sua participação, sob pena de enveredarmos num verdadeiro estrangulamento econômico, de proporções inimagináveis. Embora cada experiência seja única, não é demais observarmos algumas unidades da federação que oneraram a população e inviabilizaram toda a sua produção ao adotar um modelo privatista radical, em que não há controle social e os abismais custos tornaram prejudicial a parceria público-privada. Bem aqui, do nosso lado, o Paraná é exemplo para não ser seguido. No governo de Jaime Lerner, de afogadilho, cometeu-se esse equívoco, e há no Judiciário paranaense inúmeros processos tramitando contra as altas tarifas de pedágio decorrentes dessa privatização. No ano passado, o Legislativo do Paraná abriu a CPI do Pedágio em que o próprio Lerner foi ouvido. O MPF (Ministério Público Federal) e o MPE (Ministério Público Estadual) também têm inúmeros dados sobre os abusos cometidos. Por isso, sugerimos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa sul-mato-grossense que constitua uma comissão de deputados para ir a Curitiba, conhecer como funcionam os pedágios e reunir-se com a direção do Legislativo e membros do MPF e MPE paranaenses, de modo a levantar dados sobre os reais impactos sobre toda a sociedade e particularmente os setores produtivos, onerados excessivamente. Com base em fatos e dados reais, projetos como esse não têm condições de serem aprovados. Não há tempo a perder. É hora de fazer o debate, exercer o contraditório assegurado pelo Estado de Direito pelo qual lutamos. Até porque, uma vez aprovado o projeto, uma vez feita a concessão das principais rodovias de nossa malha viária estadual, na verdade, não serão trinta anos, mas sessenta anos de conflitos, embates e abusos sobre toda a sociedade sul-mato-grossense. Pelo perfil da atual gestão, qualquer privatização em nosso estado torna-se um risco para a sociedade, pois, além de excludente, o centralismo que lhe é peculiar encastela todo e qualquer concessionário, ao não serem instituídos mecanismos de controle e participação pública na gestão privada. Semy Ferraz