14 de junho de 2021
Campo Grande 27º 13º

Crime ambiental

Semadur terá de vistoriar propriedades irregulares da Bacia Guariroba

Semadur terá prazo de 30 dias para iniciar fiscalização e verificar se fazendeiros estão cumprindo leis ambientais

A- A+

O MPE (Ministério Público do Estadual), por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que tem como titular a Promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, expediu hoje notificação a cada um dos dez proprietários de fazendas no local informando-os sobre o procedimento de investigação e fiscalização.

O MPE instaurou em janeiro deste ano, dez inquéritos para investigar se as propriedades do local seguem as normas ambientais exigidas como inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e cumprimento das diretrizes ambientais fixadas pelo Plano de Manejo da APA do Córrego Guariroba, principalmente quanto à implantação de técnicas de conservação do solo e atual estado de preservação da APP (Área de Preservação Permanente).

Com a notificação, os proprietários das fazendas locais possuem 15 dias para entrar em contato com MPE e apresentar documentação. O ministério também notificou a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) para que realize no prazo de 30 dias vistorias nas propriedades rurais investigadas no inquérito.

O intuito do trabalho do MPE é garantir que a preservação da Bacia Guariroba, que hoje é responsável por 50% do abastecimento de água consumida em Campo Grande. No entanto, o local está sob risco de degradação uma vez que a expansão das estradas vicinais estão degradando as margens da bacia.

Recentemente, o MPE acionou o município juridicamente, por meio de Ação de Execução ajuizada no dia 28 de janeiro de 2015, para que a prefeitura cumpra obrigações ambientais firmadas em Termo de Ajustamento de Conduta, vitais para conservação das estradas instaladas na Bacia do Córrego Guariroba, sendo elas: MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264.