26 de abril de 2024
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Política

Aprovada restituição de cobrança a mais na conta de luz

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O Senado aprovou o PL 1.143/2021 que permite a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promover a devolução integral de valores a mais cobrados dos consumidores na conta de energia elétrica. A devolução tem como finalidade reduzir as tarifas pagas pelos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica.