A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei, como o PL 4626/20, do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, que aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina.
Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte. O projeto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.
Foi aprovado o novo regime de tramitação também para o PL 5222/20, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas no exercício do trabalho com viaturas oficiais.
Ensino presencial
O terceiro projeto com urgência aprovada é o PL 5595/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior sem fundamentos em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados.
Por fim, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc (14.017/20) para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.
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Reportagem Eduardo Piovesan
Edição Pierre Triboli
