A Suprema Corte do Brasil (STF) livrou o país ontem (19.dez.22), de um dos maiores fisiologismos do bolsonarismo, ao declarar inconstitucionais as emendas do relator, o chamado orçamento secreto, criado no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Apesar de a decisão ter sido apertada — 6 a 5 — o país retoma sua autonomia, em parte livre dos quereres dos partidos do chamado Centrão, que reúne os grupos políticos de Centro e Direita, mais sanguessugas dos cofres públicos.
Originalmente, essas emendas eram usadas para corrigir erros no Orçamento, mas, desde 2020, tornaram-se um instrumento bilionário do toma lá dá cá bolsonarista, alocando verbas sem que se soubessem quais parlamentares patrocinavam a liberação.
Relatora das ações, a presidente do STF, Rosa Weber, considerou que, mesmo com as mudanças feitas pelo Congresso, o orçamento secreto feria o princípio constitucional da transparência, sendo acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli criticaram a falta de transparência, mas mantiveram a validade das emendas.
Ontem, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que haviam pedido mais tempo, votaram. Gilmar seguiu a divergência, enquanto Lewandowski votou pela inconstitucionalidade, fechando a maioria.
Uma vez que a votação estava concluída, o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, disse ter mudado de ideia diante dos argumentos expostos. Agora ele também era contra o orçamento secreto.
Principal derrotado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião de líderes para decidir como manter o controle sobre os R$ 19,4 bilhões que estavam alocados para o orçamento secreto. Ele não pretende liberar esse dinheiro para o Executivo.
Nessa linha, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (PMDB-PI), disse ontem que dará prioridade às emendas de comissões na distribuição desses recursos. Segundo ele, essas emendas têm caráter nacional, não beneficiando alguma bancada ou grupo específico. Isso, porém, não está em acordo com a realidade.
Com essas decisões, Lula (PT), terá mais folga para montar seus ministérios sem a pressão do Centrão. Antes, o presidente eleito vinha sendo pressionado por Lira, que tinha na manga a aprovação da PEC da Transição, que contemplava a verba para pagar o Bolsa Família de R$ 600. No domingo (18.dez), entretanto, Gilmar Mendes decidiu monocraticamente por meio de liminar que o governo tenha R$ 70 bilhões para pagar o benefício fora do teto. Mostramos essa decisão aqui no MS Notícias.
Diante desse novo cenário, Lula, que estava sendo esganado pela a manobra política de Lira, não está mais refém da PEC da Transição.
Lira ainda pode tentar tornar o orçamento secreto Constitucional, mas isso não é simples, como mostra Pedro Dória, editor do Meio. Veja:
