30 de novembro de 2020
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Lei de Liberdade Econômica

Governo assina termo de compromisso ao Programa de Liberdade Econômica

Reinaldo Azambuja também anunciou que lançamento de 80 serviços digitais será em abril

O governador Reinaldo Azambuja assinou nesta segunda-feira (10.2), no auditório do Sebrae/MS, um termo de compromisso da Lei de Liberdade Econômica, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão para incentivar a abertura de empresas e a geração de empregos e renda. Prefeitos de 15 municípios sul-mato-grossense também aderiram ao documento.

Aprovada em setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica já está em vigor. “A Lei [de Liberdade Econômica] já existe. O que nós precisamos agora é criar as ferramentas para fazer o cumprimento da lei: que é simplificar, desburocratizar e melhorar a relação dos entes governamentais com o setor privado, principalmente com as micro e pequenas empresas. Por isso, [assinamos] o termo”, explicou Reinaldo Azambuja.

O documento conta com seis pontos de ação imediata, entre eles a dispensa de alvarás para empreendimentos de baixo risco. Com a assinatura, Governo e Prefeituras assumem o compromisso de aplicar na prática as alterações previstas na Lei. “São uma série de medidas que o governo e as prefeituras vão tomar para simplificar a vida do cidadão, que ele precise menos ir aos órgãos governamentais e cuidar mais da sua empresa. Esse é o espírito da Lei da Liberdade Econômica”.

Reinaldo Azambuja anunciou ainda que, para facilitar a vida do cidadão, lançará em abril o pacote de 80 plataformas digitais para facilitar a vida do cidadão e gerar economia para os cofres públicos.

Crescimento da economia

O governador também voltou a destacar os resultados da economia de Mato Grosso do Sul, fruto, em parte, das medidas de austeridade tomadas como a redução do tamanho da própria máquina pública, para a menor estrutura administrativa do país, ao lado de Goiás, e da reforma previdenciária, entre outras.

Ele contou que em janeiro, com o lançamento do programa Nota Premiada, a arrecadação do governo estadual teve um crescimento significativo. “A receita do Governo, de 2019, em relação a 2018, cresceu 1%, real. Este ano, com a volta da atividade econômica, nós esperamos que cresça mais. No mês de janeiro [de 2020], tivemos um resultado 12% melhor que janeiro de 2019. Não significa que no fechamento, em dezembro, você terá 12%. Agora, eu não tenho dúvida de que a Nota Premiada estimula um segmento, a pequena venda no varejo, a ser mais assídua, naquilo que é obrigação. Pedir nota fiscal, pedir cupom fiscal e concorrer aos prêmios”, disse.

Também participaram da agenda os secretários Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica) e Jaime Verruck (Semagro); presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, deputado federal Beto Pereira; presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, Sérgio Longen; superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça; e o reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Marcelo Turine; além de prefeitos, empresários e conselheiros do Sebrae, entre outras autoridades.