01 de dezembro de 2020
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Cláusula Pétrea

Vander faz apelo por democracia e diz que PEC casuísta será inócua

Maia recomenda cautela e adverte sobre risco de o Congresso criar situação de instabilidade política

O deputado federal Vander Loubet (PT/MS) disse que as forças democráticas precisam resistir às manobras de setores que querem, a qualquer custo, desmontar os alicerces institucionais do estado democrático e de direito. Ele se referiu à Proposta de Emenda à Constituição – a PEC da 2ª Instância -, com a qual os segmentos conservadores e de direita, apoiados por expressiva fração da sociedade, acreditam que neutralizarão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na soltura do ex-presidente Lula.

Na semana passada, por seis votos a cinco o STF decidiu que presos com condenação em segunda instância devem ser postos em liberdade até que sejam esgotados todos os recursos. O ex-presidente Lula está entre os primeiros beneficiados e sua ordem de soltura foi expedida no mesmo dia. Na opinião de Vander Loubet, a chamada PEC da 2ª Instância entrou em cena de forma casuísta, por ser dirigida basicamente para atingir Lula e a esquerda. “Isso, entretanto, afeta toda a sociedade, espingardeia o estado de direito e põe a democracia no paredão”, salientou o parlamentar.

Ao admitir que muitos brasileiros apoiam a PEC, Vander ressalvou ser igualmente expressiva a fração popular de homens e mulheres conscientes da necessidade de defender a democracia e os direitos fundamentais da pessoa – e reitera que mesmo que aprovem a toque de caixa uma mudança constitucional, a medida será inócua. “Uma eventual alteração da Constituição (por meio da PEC) e do Código de Processo Penal, permitindo a prisão após condenação em 2ª instância, não afetará Lula ou crimes praticados antes da eventual promulgação das referidas alterações normativas”, argumentou. Acrescentou em seguida: ”Mesmo que seja superada a arguição de que o inciso XLVII do artigo 5º da Carta Magna seja ou não cláusula pétrea, há uma induvidosa cláusula pétrea não permitindo que mudanças no texto constitucional ou legal alcancem o mais proeminente condenado da nação, Lula”.

ADVERTÊNCIA - O deputado petista citou ainda as recentes declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo maia (DEM/RJ), recomendando cautela e advertindo sobre o risco que corre o Congresso Nacional se agir de maneira açodada e contribuir com um clima de instabilidade política. “O deputado Rodrigo Maia é de centro-direita, apoia o governo de Jair Bolsonaro, no entanto aponta a efetividade do direito estabelecido em cláusula pétrea constitucional que não pode ser alterada”, reforçou Vander.

Em entrevista a “O Estado de São Paulo” desta segunda-feira, 10, mesmo criticando o discurso de Lula ao sair da prisão, Maia foi incisivo: “O que tramita na Câmara é uma proposta de emenda que muda o artigo 5º da Constituição, que é flagrantemente inconstitucional, porque é cláusula pétrea. Ninguém está discutindo isso. Nem aqueles ministros que votaram pela segunda instância acham plausível que uma mudança no artigo 5º, inciso 57, possa ser feita”, arrematou.

 Outra observação feita por Vander: o inciso XL  do artigo 5º da Constituição define que a lei não retroagirá, salvo se for para beneficiar o réu, o princípio da irretroabilidade da norma penal, uma espécie de vacina em todas as constituições dos estados modernos mundiais.  “O que se previne é a edição de normativos oportunistas, que são aqueles que visam atingir uma pessoa ou um grupo determinado pela passageira maioria política de um país”, explica.