Em reunião realizada na última 4ª-feira (09. Setembro), o Conselho Diretor da Anatel (Agência Brasileira de Telecomunicações), definiu que as ofertas de conteúdo audiovisual via internet não devem seguir a Lei da TV Paga, já que estes não se enquadram como serviço de TV por assinatura. A decisão permite a criação de serviços de streaming para transmissão de programação de TV pela internet.

Para a Anatel, o fato de os usuários precisarem contratar serviços de internet banda larga fixa ou móvel para ter acesso aos serviços de streaming, não pode ser considerado TV por assinatura. A determinação dá apoio jurídico à corrida pela aquisição de assinantes via internet, já que esta permite a transmissão de conteúdo sob demanda. Empresas como Sky TV já vem testando serviços do tipo, vinculada ou não, aos pacotes de TV por assinatura já existentes.  

A discussão iniciou após denúncia da Claro, que argumentou que a Fox America e a Topsports Ventures estariam veiculando seus canais por meio de um sistema independente pela internet, o que, segundo a operadora, configuraria a prestação não outorgada de TV paga.

Agora, as programadoras terão mais liberdade ao ofertar a transmissão de seus canais pela internet, permitindo a oferta de canais via streaming, o que pode reduzir os gastos das operadoras com custos referentes a visitas técnicas, instalações, equipamentos, cabos e antenas.