15 de junho de 2021
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Moradores vítimas de enchentes poderão ser beneficiados com isenção de IPTU

Eduardo Romero reapresenta proposta de isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes

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O vereador Eduardo Romero (PT do B) reapresentou à Câmara Municipal o projeto de lei que pretende minimizar os danos financeiros à população de áreas atingidas por enchentes, inundações ou alagamentos. Pelo projeto, que havia sido aprovado por unanimidade, mas que foi vetado pelo executivo, os proprietários de imóveis dessas áreas teriam isenção ou remissão de IPTU e taxas incidentes

O projeto foi elaborado em parceria com a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), uma vez que havia sido vetado pelo executivo com a alegação que a competência para legislar sobre tributos não é da Câmara Municipal. A OAB fez um parecer jurídico demonstrando que “dependendo do assunto” a iniciativa pode sim partir do legislativo, como é o caso dessa proposta.

O projeto de lei Complementar ao Código Tributário do Município dispõe sobre isenção ou remissão do IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas na Capital.

Romero ressalta que o cálculo do IPTU leva em conta além do valor venal, as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. Já que o contribuinte paga o imposto também com base em obras realizadas pelo poder público, é justificável isenções quando tem prejuízos pela ineficiência deles, como propõe o projeto.

Pelo texto, o benefício valerá para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas existentes. 

O vereador Eduardo Romero destaca que a iniciativa do projeto integra ação governamental mais ampla de auxílio aos cidadãos vitimados, facilitando a recuperação e a reconstituição dos bens atingidos. ‘Quando andamos pelos bairros visitando e colhendo sugestões das pessoas ouvimos muitas reclamações e uma delas é sobre pagarem o IPTU e não terem planos de contenção de enchentes, por exemplo’. Assinaram também o projeto, os vereadores Chiquinho Telles (PSD), Luiza Ribeiro (PPS), Otávio Trad (PTdoB), Paulo Siufi (PMDB) e Paulo Pedra (PDT).

Em apartes, Luiza Ribeiro ressaltou que “é uma forma do município dar uma resposta digna, mostrar um mínimo de respeito com o cidadão”, enquanto Otávio Trad enfatizou que “o mínimo que podemos fazer (poder público) é reconhecer essa deficiência e isentar essa população do IPTU”.