01 de maro de 2021
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Em decisão quase unânime, vereadores derrubam dois vetos do Executivo

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Dois vetos do Executivo Municipal foram derrubados durante a sessão desta quinta-feira (4) pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. O veto total ao Projeto de Lei Complementar 479/15, que acrescenta parágrafos ao inciso I do art. 3º e altera o anexo II da Lei Complementar n. 59, de 02/10/2003 foi derrubado por 22 votos.

A matéria que é assinada pelos vereadores Alex do PT, Vanderlei Cabeludo, Otávio Trad, Chocolate, Cazuza, Eduardo Romero, Dr. Jamal, Paulo Siufi, Coringa, Betinho, Ayrton Araújo do PT, Chiquinho Telles e Gilmar da Cruz, autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ISSQN sobre os serviços de exploração de rodovia em benefício do distrito de Anhanduí e das empresa de transporte público urbano de passageiros da Capital. "Não é qualquer 20 mil que vai falir Campo Grande, vamos estabelecer a justiça tributária e permitir que os chacareiros de Anhunduí conquiste seus direitos", disse o vereador Alex.

Também em turno único de discussão e votação, os parlamentares derrubaram o veto total ao Projeto de Lei n. 7.607/14, de autoria do vereador Carlão, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação pública na cidade. A matéria foi derrubada por 21 votos, apenas a vereadora Luíza Ribeiro votou a favor do veto.