O Ministério Público Federal (MPF) instaurou na 4ª feira (01.out.25) um inquérito civil para apurar a correta aplicação das verbas oriundas de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atualmente substituído pelo Fundeb, no município de Dois Irmãos do Buriti. A portaria que autoriza a investigação foi assinada pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves

Segundo o documento, o município é o único beneficiário no Estado em relação aos valores do Fundef inscritos em precatórios em 2024 e previstos para pagamento em 2025. A planilha elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que Dois Irmãos do Buriti tem direito a receber R$ 592.071,45, referentes a um processo vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O inquérito decorre de orientações da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1ª CCR), que coordena nacionalmente a chamada “Ação Coordenada dos Precatórios do Fundef”. A iniciativa prevê fiscalização, recomendações e, se necessário, a celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) ou o ajuizamento de ações civis públicas contra gestores que descumprirem a legislação.

Em investigações anteriores já haviam sido levantadas preocupações sobre a contratação de escritórios de advocacia sem licitação para ações relacionadas ao Fundef e sobre o destino dos valores eventualmente recebidos.

Na época, a Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti acatou parcialmente uma recomendação, comprometendo-se a não usar os recursos para aumentar salários ou pagar abonos a profissionais da educação. No entanto, sustentou sua autonomia para utilizar parte dos valores no pagamento de encargos previdenciários ou obrigações judiciais.

A Procuradoria Jurídica municipal chegou a afirmar que tinha “ciência do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União” e que seguiria a orientação do TCU caso os recursos fossem recebidos antes de eventual aprovação de lei municipal em sentido contrário.

Na nova portaria, o MPF determinou o envio de recomendação à Prefeitura e à Procuradoria Jurídica de Dois Irmãos do Buriti para assegurar que os valores sejam aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme previsto na legislação federal e em decisões do Tribunal de Contas da União.