O prefeito de Sidrolândia, Rodrigo Borges Basso, sancionou a Lei Municipal nº 2.288/2025, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos ou empregos públicos no município.

A norma, aprovada pela Câmara Municipal e publicada em 13 de outubro de 2025, estabelece que fica nula qualquer nomeação, posse ou contratação de pessoa com condenação transitada em julgado por crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil, divulgação de pornografia e outras formas de exploração sexual de crianças e adolescentes.

De acordo com a lei, a proibição vale desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena. A regra se aplica especialmente a servidores que atuam em unidades que atendem crianças e adolescentes, como escolas, CMEIs, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

O texto também determina que todos os profissionais que ocupem funções nessas áreas deverão apresentar certidão de antecedentes criminais no ato da contratação. O documento deverá ser renovado dentro do prazo estipulado pelo Executivo Municipal.

A nova lei entra em vigor 180 dias após sua publicação, período em que a administração pública deverá adotar as providências necessárias para garantir a efetividade da norma.