Com previsão para o arquivamento do processo em que o vereador Eduardo Romero (PT do B) pediu providências referentes ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande, foi elencado pelo vereador indícios de irregularidades, Romero encaminhou ao MPE recurso para que não houvesse esse arquivamento.

A 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, por meio da promotora Jaceguara Dantas da Silva Passos, instaurou procedimento preparatório para apurar possível lesão de direitos na concessão de gratuidade no transporte público de Campo Grande para pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade no que se refere aos ônibus denominados “fresquinhos”.

Os “fresquinhos” não aceitam pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade, porém, na análise feita do contrato, não existe distinção entre os ônibus fresquinhos e convencionais, sendo que, todos são enquadrados igualmente.

O processo seria arquivado devido à falta de respostas da Semad (Secretaria de Administração). Segundo a assessoria do vereador Eduardo Romero, a secretaria não respondeu o requerimento enviado pelo MPE e o prazo para a resposta está se encerrando. O contrato é firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Guaicurus, gestora do serviço na Capital.

De acordo com relatório assinado pela promotora, ‘justifica a instauração de Procedimento Preparatório, em razão de que o assunto versa sobre eventual lesão a direitos difusos pertencentes às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (direito à gratuidade no transporte público), nos termos do artigo 23, da Resolução nº 15/2007 –PGJ.

Tayná Biazus