23 de junho de 2021
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TJ determina que prefeitura cumpra lei da acessibilidade

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O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) obriga a partir de hoje que a prefeitura de Campo Grande cumpra a lei da acessibilidade em locais públicos da Capital, sob a pena de multa mensal de 2 mil  UFERMS.

Segundo o MPE (Ministério Público Estadual), a prefeitura teve 30 meses para adaptar os prédios públicos, mas preferiu ignorar a lei. Apenas 62 prédios não possuem adaptações para facilitar o acesso de pessoas com deficiência.

A lei municipal 3.670/99 dispõe a adequação de logradouros e edifícios e prédios públicos que garante acesso apropriado às pessoas com deficiência.

A justiça manteve a sentença em primeiro grau, mas a prefeitura entrou com recurso.

O desembargador Vilson Bertelli esclareceu que o município poderia ter apresentados documentos que comprovasse a fiscalização da lei e acessibilidade para deficientes. “Mas não fizeram, o que leva a conclusão de que efetivamente a fiscalização estava estagnada”.