O vereador Sandro Benites assumiu ter integrado e incitado atos golpistas contra a democracia em 2022 e 2023.
A confissão está sugerida em um acordo firmado na 5ª.feira (14.mar.24) entre o Ministério Público Federal (MPF) e Benites. “Acham-se presentes na espécie, os requisitos impostos pela lei para a concessão do benefício postulado, ou seja, o objetivo – pena máxima cominada ao crime não superior a 2 (dois) anos, e os subjetivos – o autor da infração não ter sido condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, satisfazendo, outrossim, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal”, diz a sentença do juiz Luiz Augusto Fiorentini da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS).
Pela decisão, Benites pagará apenas R$ 7 mil e não será processado. Ele era acusado de ter implorado por intervenção militar ao general Anísio David, do CMO. Benites também não responderá por ter chamado o presidente Lula de “ladrão” e o acusado de ser “narcotraficante”.
O livramento a Benites veio de um ‘acordo de transição’, medida jurídica prevista no artigo 76 da Lei nº 9.009/95 em que o acusado assume os crimes, tem pena branda e não enfrenta processo judicial.
Mais cedo, o MS Notícias havia informado erroneamente que Benites teria sido beneficiado por um acordo de não persecução penal (ANPP) inserido no Código Penal pela lei nº 13.964/2019, apelidada de 'Pacote Anticrime'.
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O 'Pacote Anticrime' foi enviado ao Congresso Nacional em 2021 pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em 29 de abril de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. O ‘pacote’ seria supostamente para “endurecer a legislação penal no combate a crimes graves e à impunidade”.
Vários veículos de comunicação da Capital e do estado registraram a situação como um acordo de não persecução penal, mas o MPF nega que tenha oferecido esse modelo de acordo. "Ao contrário do que está descrito no texto, o MPF não propôs um acordo de não persecução penal (ANPP)", afirmou a assessoria do órgão após a publicação citada como errônea.
Por hora, Contar e Henrique Catan não aceitaram serem ‘beneficiados’ pelo acordo do MPF. Eles, portanto, devem ter contra si movidos processos por delito previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. O dispositivo trata de incitar, publicamente, a prática de crime, neste caso, “animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais”. A pena é de detenção, de três a seis, meses ou multa.
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Vamos lembrar que é público que Contar insuflou radicais bolsonaristas a permanecerem em frente ao CMO a espera de um golpe. Ele aconselhou: “todos aqui vigilantes, esse é o caminho, ficar em casa não muda nada”. O ex-deputado ainda teria dito que “o presidente não vai nos deixar na mão” – se referindo ao agora inelegível e investigado, Jair Bolsonaro.
João Henrique é acusado de patrocinar alimentação para os manifestantes e estimular o bloqueio de rodovias. Bloqueios que, inclusive, tiveram vários episódios de violência em Mato Grosso do Sul.
QUEM OS DENUNCIOU?
O trio participou, incitou e suspeita-se que tenham financiado a permanência de um grupelho bolsonarista acampado em frente ao Comando Militar do Oeste (CMO), em Campo Grande (MS), no fim de 2022 e início de 2023.
Os radicais cobravam o retorno do Regime Militar. Eles não aceitavam a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Jair Bolsonaro (PL).
A trama golpista capitaneada por Bolsonaro e aliados, desaguou na invasão e depredação da sede dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de Janeiro. Atualmente, Bolsonaro é investigado por tentativa de golpe de Estado.
Como mostramos aqui no MS Notícias, após centenas de bolsonaristas serem presos, a Polícia Federal começou a fechar o cerco contra os ‘cabeças’ do golpismo.
Apesar disso, os federais não haviam notado o trio golpista em Mato Grosso do Sul, mas o ex-governador e deputado estadual Zeca do PT apresentou uma notícia crime cobrando responsabilização legal dos suspeitos.
Com isso, Contar, Henrique Catan e Benites passaram a figurar na lista de acusados e articuladores do golpe de estado fracassado no Brasil.
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