No 5º dia útil de setembro, 4,7 mil profissionais de enfermagem de Campo Grande (MS), já terão pagamento do piso nacional da enfermagem. A medida consta num Projeto de Lei 11.100/23 do Executivo, aprovado nesta 3ª feira (29.ago.23), de maneira unânime na Câmara Municipal de vereadores.
O Projeto dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado à Prefeitura Municipal de Campo Grande, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
O governo Lula (PT), fez o repasse de R$ 11,8 milhões do Ministério da Saúde para garantir o pagamento do piso salarial, sendo 100% do piso para enfermeiros, 70% para técnico de enfermagem e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira. No projeto consta a carga horária de 44 horas semanais. A proposta contempla os profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, enfatizou o compromisso e responsabilidade da Casa de Leis. "O projeto refere-se ao piso dos enfermeiros, analisamos tecnicamente com a Procuradoria. Com certeza, no próximo quinto dia útil, a prefeitura poderá pagar os servidores. A Câmara antecipou essa votação para beneficiar os profissionais. Não podemos protelar esse recurso que o trabalhador tem para receber, que veio do Governo Federal", afirmou o presidente. Ele explicou que o recurso poderia ser repassado em até 30 dias pelo Município, mas o pagamento acabaria sendo feito apenas em outubro.
O vereador Carlão recordou das demais demandas solicitadas pelo Sindicato da categoria e acrescentou que esses ganhos precisam ser construídos em projetos específicos, com a Secretaria de Governo. O presidente assegurou apoio da Câmara nos pleitos da categoria, a exemplo da insalubridade. “Uma coisa é lutar por insalubridade e outras coisas que eles merecem. Outra coisa é autorizar a prefeita a pagar o piso nacional que o Governo federal repassou o dinheiro. A Câmara não pode segurar isso. Com cuidado e análise técnica, aprovamos em regime de urgência”, disse o presidente.
Na sessão, os vereadores aprovaram emenda excluindo o artigo 6º da proposta. Fica retirado do texto da proposta o artigo que contempla a seguinte informação: “fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de Decreto, regras e critérios para o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso nacional, bem como a abertura de créditos suplementares”.
O secretário municipal de Governo, Prof. João Rocha, entregou a proposta ao presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges, na manhã desta 3ª feira. A entrega foi acompanhada pelos vereadores Beto Avelar, líder da prefeita Adriane Lopes na Casa de Leis, e Ronilço Guerreiro. “Encaminho esse projeto ao presidente Carlão para dar essa celeridade para que os enfermeiros possam receber esses recursos do Governo Federal, referentes a quatro meses, e os repasses possam ser feitos até quinto dia útil, ou seja, neste pagamento de setembro”, disse. O montante contempla pagamento retroativo dos últimos quatro meses, para complementação do piso.
*Com assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.
