O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), por meio da 6ª Procuradoria de Contas, encaminhou um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) solicitando informações à Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos sobre as ações voltadas à população em situação de rua.

O pedido surge diante da crescente preocupação com o avanço desse problema social em diversas regiões do país. Em Campo Grande, por exemplo, o número de famílias vivendo nas ruas já alcança 1.078, conforme dados do Cadastro Único divulgados em março deste ano.

De acordo com o Procurador de Contas Substituto Joder Bessa, responsável pela iniciativa, a intenção é compreender de que forma o Estado tem se estruturado para enfrentar essa realidade.

“Diante do cenário de recrudescimento da população em situação de rua, é dever do controle externo avaliar, a nível regional, se há um planejamento orçamentário e ações concretas voltadas à dignidade desse grupo social. Estamos falando de uma situação que fere diretamente os princípios constitucionais mais básicos”, ressaltou o procurador.

O requerimento inclui questionamentos sobre a existência de orçamento específico para esse público, adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua (prevista no Decreto Federal nº 7.053/2009), criação de comitês intersetoriais, realização de diagnósticos atualizados, capacidade de acolhimento e indicadores de efetividade das medidas implementadas.

A iniciativa também está alinhada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” quanto às condições de vida dessa população e determinou o cumprimento imediato das diretrizes nacionais por todos os entes federativos. Caso a requisição seja aprovada, a Secretaria terá o prazo de 20 dias para apresentar as respostas.