O MPE (Ministério Público Estadual) publicou hoje, no diário oficial do órgão, duas recomendações de pagamento de encargos trabalhistas destinadas à prefeitura de Campo Grande. 

As duas recomendações, assinados pelo promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Junior, solicitam ao município que cumpra termos dos convênios assinados com as entidades assistenciais Seleta Sociedade Criativa Humanitária e Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar).

No caso da Seleta, a recomendação 004/2015 determina que o município cumpra o item 6.3 do convênio 133-A assinado em 30 de abril de 2014, que prevê que o pagamento de encargos trabalhistas dos contratados pela prefeitura da Seleta sejam pagos pelo município mesmo diante da durante o contrato e no ato da rescisão. Segundo a recomendação, a prefeitura não tem pago os encargos dos funcionários terceirizados da Seleta que atuam no município.

?O mesmo acontece com a empresa Omep cujo convênio com município foi assinado também em 30 de abril de 2014. Segundo a recomendação 005/2015, a prefeitura deveria arcar com pagamento dos encargos trabalhistas dos funcionários da instituição, o que não tem sido feito. 

As recomendações oferecem ao município prazo de 15 para manifestação sobre o caso ou cumprimento dos termos do convênio.