15 de abril de 2021
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CASA DE LEIS

Vereadores levantam pauta sobre a privatização dos correios na Câmara

Sessão em regime de urgência aprovou alterações na organização administrativa do Executivo e teve diálogo sobre PL de Bolsonaro

Vereadores trabalham a todo o vapor na Câmara Municipal de Campo Grande após a abertura da 11ª Legislatura da Casa de Leis. Na sessão ordinária de ontem (25.fev.2021), feita em regime de urgência, os parlamentares aprovaram alterações na organização administrativa do Executivo, através de única discussão e votação do PL 9942/2021.

Segundo informou assessoria da Casa, uma das principais diferenças é a criação da Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários (comandada pelo ex-vereador Chiquinho Teles), além da aprovação do Projeto de Resolução para alteração de composição de Comissão Permanente.

“Eu vim da comunidade e sei a importância de ter uma subsecretaria apoiando os líderes comunitários que são tão importantes para o desenvolvimento de Campo Grande”, defendeu o parlamentar Ronilço Guerreiro durante votação.

Atual presidente da Casa de Leis, Carlão disse que essa criação é um sonho antigo do movimento comunitário. “As entidades lutam muito para ter esse espaço no poder público. A Subsecretaria de Ação Comunitária que criamos é para atender as lideranças, no sentido de ouvir as suas reivindicações. Também tem dotação orçamentária para reforma de centros comunitários, para fazer as coisas na comunidade", apontou.

Ele defende ainda a importância de ter uma pessoa que conheça esses movimentos, para que cada vez mais as partes envolvidas no processo estejam conectadas e em harmonia de ideias. “É importante ter uma pessoa ligada a esses movimentos. E também o Estado já criou, vai implantar no mês que vem, a subsecretaria estadual”, revelou ainda Carlão.

Também o ex-presidente da Câmara Municipal, João Rocha, salientou a eficácia da estratégia de ter o contato direto com as lideranças de bairros. "Os líderes comunitários são legitimamente também eleitos pela comunidade. Podem muito bem fazer essa intermediação junto aos vereadores, ao Prefeito. Nada melhor que a criação de uma secretaria, que vai poder valorizar mais essas ações”, disse.  

PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

Após a entregue do Projeto de Lei, pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados, ainda na 4ª feira (24.fev.2021), que permite a privatização dos Correios, parlamentares aproveitaram a Sessão Ordinária de ontem (25.fev) para manifestar suas posições.

Camila Jara (PT) teceu críticas ao que chamou de "“mais um pacote de medidas econômicas que promete uma solução milagrosa para a economia do país, mas não entrega”. Além de apontar preocupação com os índices do desemprego, ela afirmou que nenhuma das medidas econômicas do governo fizeram o país crescer ou "entrar nos trilhos".

"Em um momento de crise econômica, que temos 14 milhões de desempregados, o governo vem ameaçar os 100 mil empregos diretos e 300 mil empregos indiretos gerados pelos Correios. O governo quer privatizar uma empresa que não gera déficit orçamentário, gera milhares de empregos e que ainda atende nos municípios pequenos, nas comunidades periféricas, que chega aonde o serviço privado não chega”, enfatizou a parlamentar.

Vereador Otávio Trad (PSD) se manifestou através da palavra do líder contrário à privatização dos Correios, não apenas por questão política, mas por questão ideológica, segundo comentou o parlamentar, ressaltando as competências da organização. "A empresa pública mais antiga do Brasil e a única que atende todos os 5.570 municípios brasileiros. Essa privatização é um absurdo do ponto de vista humano e histórico”, afirmou.

Ele lembrou que essa discussão na Casa de Leis, a respeito da privatização, começou ainda em 2020 quando convidou a Presidente do Sintect-MS (Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, telégrafos e similares de Mato Grosso do Sul), Elaine Regina de Souza Oliveira, para usar a Palavra Livre.

Foi em 2019 que a estatal ingressou na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que colocou ela na mira do governo. Três propostas de privatização são estudadas atualmente: vender a empresa inteira, fatiá-la por tipo de serviço ou dividi-la por regiões. Entretanto, o modelo ainda não está no projeto.

Ao levantar a pauta, Jara recebeu, além do apoio de Otávio Trad, o suporte dos vereadores Ayrton Araújo (PT) e Betinho (Republicanos), enquanto Dr. Loester (MDB) e Tiago Vargas (PSD) foram contra. Com isso, Camila reforçou que os debates enriquecem a democracia e que, através de ideias antagônicas são encontradas soluções para problemas, apesar do caso da privatização dos Correios não se encaixar nisso.

“O fato dos Correios serem uma estatal não impede que o setor privado atue em algumas áreas. Além disso, vale reforçar que não existe mágica na formulação de políticas públicas. A gente tem exemplos de países que vão contra esse pacote de privatizações e que estão se saindo muito bem economicamente. Se a gente quer construir um país mais justo e igualitário, por que não seguir o exemplo dos países onde o estado é atuante e promove a igualdade social? ”, levantou o questionamento.

Otávio Trad completou dizendo: "Nós vereadores demonstramos uma preocupação com essa questão que pode resultar no aumento do serviço e a queda da qualidade".

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